TJAL 0982720-49.1955.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1528/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DL 20.910/1932. DECAI EM CINCO ANOS O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINEM BENEFÍCIOS A SEUS DESTINATÁRIOS, SALVO CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ATO EIVADO DE NULIDADE RELATIVA QUE SE CONVALIDOU COM O TEMPO. PRETENSÃO PERSEGUIDA PELOS AUTORES PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1528/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DL 20.910/1932. DECAI EM CINCO ANOS O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINEM BENEFÍCIOS A SEUS DESTINATÁRIOS, SALVO CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ATO EIVADO DE NULIDADE RELATIVA QUE SE CONVALIDOU COM O TEMPO. PRETENSÃO PERSEGUIDA PELOS AUTORES PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1528/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DL 20.910/1932
Classe/Assunto
:
Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão