TJAL 0989620-17.2000.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1375/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1375/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1375/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃ
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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