TJAL 0996620-62.1924.8.02.0008
ACÓRDÃO N º 6-0928/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO ESTADO. ADI Nº 3189/AL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. MAGISTRADO A QUO NÃO FIXOU PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA SANASSE O VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0928/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO ESTADO. ADI Nº 3189/AL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. MAGISTRADO A QUO NÃO FIXOU PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA SANASSE O VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0928/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO ESTADO. ADI Nº 3189/AL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. MAGISTRADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Convênio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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