ACÓRDÃO N.º 2.0916 /2012: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. SUPERADA. MERO LAPSO SANÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SÓ É ADMITIDA EM CASO DE CONTRIBUINTE QUE ESTEJA EM LOCAL INCERTO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS E, HAVENDO UM ESPAÇO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO E A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (DESPACHO JUDICIAL), O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O BEM DO SÓCIO. AFASTADA. SIMPLES INADIMPLEMENTO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, PORQUANTO TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA APRESENTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. P