Acórdão n.º 2.0784 /2009: EMENTA: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES SUPERADAS. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ART. 33 DO ADCT. NORMA COM STATUS CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. LETRAS FINANCEIRAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONFORME JULGADO EM AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ATO NULO EM SUA ORIGEM GERA A IMPRESTABILIDADE DOS ATOS SUCESSIVOS TENDENTES A SUA CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLADOS. ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADOS E LESÃO AO ERÁRIO ATESTADA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PRECEITUADAS PELA LEI Nº 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL.(sic) FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 33 DO ADCT, NO ART.37 DA LEX FUNDAMENTALIS, ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/93, ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.743/95 E NA ALÍNEA g DO ART.2º DA RESOLUÇÃO Nº 71/95 DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DISCUTÍVEL FRENTE AOS TERMOS DA LEI Nº 4.717/65, EM ESPECIAL, DA INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS B, C E E. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO EMISÃO DE TÍTULOS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E COMPLEMENTOS DESDE QUE PENDENTES ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (05/10/88) AUTORIZADO DE FORMA EXCEPCIONAL PELO ART. 33 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DO ATO PELO EXECUTIVO. PORTARIA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE LISTA DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ORIGINADAS DE PRECATÓRIOS, CARACTERIZANDO O DESVIO DE RECURSOS. ANULAÇÃO DOS ATOS DE EMISSÃO, COLOCAÇÃO, CIRCULAÇÃO E VENDAS. CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS A DEVOLVER AS LETRAS AO ÓRGÃO GESTOR. SEQUESTRO DOS TÍTULOS COMO EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INTEIRO TEOR DA MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 515 E 516 DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO