TJAL 9000001-84.2018.8.02.0900
ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESTINAÇÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA INADEQUADA (ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98) E DO CRIME DE NEGAR EXECUÇÃO À LEI FEDERAL (ART. 1º, INCISO XIV DO DECRETO-LEI Nº 201-67). INCIDÊNCIA APENAS DA LEI Nº 9.605/98, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PREENCHIDA. ACORDO HOMOLOGADO, SEM PREJUÍZO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, CASO OS TERMOS DA TRANSAÇÃO SEJAM DESCUMPRIDOS PELOS GESTORES PÚBLICOS. MAIORIA.
Ementa
ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESTINAÇÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA INADEQUADA (ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98) E DO CRIME DE NEGAR EXECUÇÃO À LEI FEDERAL (ART. 1º, INCISO XIV DO DECRETO-LEI Nº 201-67). INCIDÊNCIA APENAS DA LEI Nº 9.605/98, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PREENCHIDA. ACORDO HOMOLOGADO, SEM PREJUÍZO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, CASO OS TERMOS DA TRANSAÇÃO SEJAM DESCUMPRIDOS PELOS GESTORES PÚBLICOS. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) / Da Poluição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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