TJAL 9000012-16.2018.8.02.0900
CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA, CONFORME DOUTRINA PREVALENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO APRECIADO AD ARGUMENTANDUM TANTUM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO MEMBRO DO PARQUET SOBRE SEU EVENTUAL IMPEDIMENTO. ÔNUS DE SUPORTAR OS EFEITOS DE SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ATINGE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO PUNÍVEL INCLUSIVE COM MULTA DE ATÉ CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AOS ADVOGADOS.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA, CONFORME DOUTRINA PREVALENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO APRECIADO AD ARGUMENTANDUM TANTUM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO MEMBRO DO PARQUET SOBRE SEU EVENTUAL IMPEDIMENTO. ÔNUS DE SUPORTAR OS EFEITOS DE SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ATINGE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO PUNÍVEL INCLUSIVE COM MULTA DE ATÉ CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AOS ADVOGADOS.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Correição Parcial / Vício Formal do Julgamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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