TJAL 9000018-41.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO FISCO ESTADUAL, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS OU DE SEUS BENS, COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL JÁ HABILITADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, FINDO O QUAL OCORRERÁ O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO FISCO ESTADUAL, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS OU DE SEUS BENS, COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL JÁ HABILITADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, FINDO O QUAL OCORRERÁ O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despacho de Citação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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