TJAL 9000025-96.2018.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AGRAVADO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, FORMULADO PELO AGRAVANTE. ESTADO DE ALAGOAS QUE ADUZ TER INTERESSE NA CAUSA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DOS IMÓVEIS LHE PERTENCEREM. INOBSTANTE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA VERSE SOBRE POSSE, MANIFESTANDO O ENTE ESTATAL INTERESSE NA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE INTERVIR COMO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SERIA O CASO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO RESIDUAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE INGRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO SE TRATA DE JULGADOR COMPETENTE PARA APRECIAR FEITOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIRÁ SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DISCUTIDOS POR TERCEIROS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO NO PATRIMÔNIO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO INTERESSE ESTATAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AGRAVADO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, FORMULADO PELO AGRAVANTE. ESTADO DE ALAGOAS QUE ADUZ TER INTERESSE NA CAUSA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DOS IMÓVEIS LHE PERTENCEREM. INOBSTANTE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA VERSE SOBRE POSSE, MANIFESTANDO O ENTE ESTATAL INTERESSE NA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE INTERVIR COMO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SERIA O CASO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO RESIDUAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE INGRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO SE TRATA DE JULGADOR COMPETENTE PARA APRECIAR FEITOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIRÁ SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DISCUTIDOS POR TERCEIROS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO NO PATRIMÔNIO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO INTERESSE ESTATAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aquisição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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