TJAL 9000037-47.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Suspensão do Processo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão