TJAL 9000044-05.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SERVIDOR AFASTADO PRECARIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SERVIDOR AFASTADO PRECARIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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