TJAL 9000048-76.2017.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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