TJAL 9000055-68.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 1990. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DEC. 57.663/66). DECURSO DO PRAZO DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES RECORRIDAS NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 219, §§2º E 4º, DO CPC/73 E 240, §2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 240, §4º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DOS RECORRIDOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 1990. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DEC. 57.663/66). DECURSO DO PRAZO DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES RECORRIDAS NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 219, §§2º E 4º, DO CPC/73 E 240, §2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 240, §4º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DOS RECORRIDOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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