TJAL 9000058-23.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. LEI ESTADUAL N. 7.657/2014, QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. LEI ESTADUAL N. 7.657/2014, QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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