TJAL 9000061-75.2017.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA ADMITIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO QUANDO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO A AUTORIZAR A MEDIDA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA ADMITIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO QUANDO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO A AUTORIZAR A MEDIDA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / SIMPLES
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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