TJAL 9000062-60.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO AGRAVANTE QUE DENEGOU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO AGRAVADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTARIA EM DÉBITO PERANTE DO FISCO ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO AGRAVANTE QUE DENEGOU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO AGRAVADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTARIA EM DÉBITO PERANTE DO FISCO ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Isenção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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