TJAL 9000063-45.2017.8.02.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTATADA A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE TÊM SE MOSTRADO EFICAZES EM OUTRO PROCESSO A QUE O MESMO RÉU RESPONDE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DESSA MESMA NATUREZA. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTATADA A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE TÊM SE MOSTRADO EFICAZES EM OUTRO PROCESSO A QUE O MESMO RÉU RESPONDE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DESSA MESMA NATUREZA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Grave
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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