AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE DESCONTAR OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS FILIADOS DO SINDICATO, ENQUANTO ESTIVEREM EM AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ART. 104 DA LEI Nº 5.247/91. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE JÁ RECEBEM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, PRETENDENDO, TÃO SOMENTE, QUE O ENTE ESTATAL SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO DAS REFERIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 2º-B DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 E ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.ºS 0500042-73.2014.8.02.0000 E 0500042-73.2014.8.02.0000. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS PARA COMPENSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, BIOLÓGICAS, OU COM RISCO DE VIDA. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO INSALUBRE OU PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO INDEVIDA NAS FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.