TJAL 9000067-82.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 1 DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007 E ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 1 DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007 E ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão