TJAL 9000068-67.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE SUSPENDEM EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS FICAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. ART. 6º, §7º, LEI N. 11.101/2005. ARTS. 5º E 29 DA LEI N. 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE SUSPENDEM EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS FICAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. ART. 6º, §7º, LEI N. 11.101/2005. ARTS. 5º E 29 DA LEI N. 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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