TJAL 9000070-37.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS DOS RECORRIDOS, OS QUAIS FORAM RECONHECIDOS COMO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, EM SENTENÇA IMPUGNADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. APELO QUE SERIA RECEBIDO, EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO SUJEITO A REMESSA NECESSÁRIA, HAJA VISTA TER POSTO FIM À LIDE, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS DOS RECORRIDOS, OS QUAIS FORAM RECONHECIDOS COMO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, EM SENTENÇA IMPUGNADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. APELO QUE SERIA RECEBIDO, EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO SUJEITO A REMESSA NECESSÁRIA, HAJA VISTA TER POSTO FIM À LIDE, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão