TJAL 9000072-07.2017.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 DO STJ. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREVISÃO DA DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.678/2017 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 DO STJ. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREVISÃO DA DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.678/2017 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Servidores Inativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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