ACÓRDÃO Nº 6-0580/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. NATUREZA EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não houve revogação do disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 pela Lei Complementar 116/03. 2. Conquanto o corpo de sócios seja formado por médicos, as sociedades constituídas sob a modalidade limitadas desempenham atividade empresarial, uma vez que, nos contratos sociais, há, inclusive, disposição de como devem ser distribuídos os dividendos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. BENEFICIO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EMPRESARIAL. SOCIEDADE QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES PARA CARACTERIZAR-SE COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OU PLURIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS ORGANIZADA EM FORMA EMPRESARIAL, NÃO MERECE SER TRIBUTADA A BASE DOS INCISOS LEGAIS APLICAVEIS AO PROFISSIONAL LIBERAL, SENAO QUE LHE CABE O TRATAMENTO GENERICO DADO A EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AI 90410 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1983, DJ 17-06-1983 PP-18960 EMENT VOL-01299-01 PP-00216 RTJ VOL-00106-01 PP-00183) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição