ACÓRDÃO N.º 2.0747/2009: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA EM 2004. RECURSO ESPECIAL NO STJ. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO 2º GRAU. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS INSERTOS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO CC/16. NULIDADES NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR E AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NULIDADES RECONHECIDAS. OUTORGA UXÓRIA COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO CULPOSO DO EMBARGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 293 DA LEI 6.015/73. COMPROVAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS E ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECURSO ACOLHIDO. OMISSÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. UNANIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. LEI 8004/90. APÓS O ADVENTO DA LEI 8004/90, MUITO EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, COM CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO, TAL ATO DEPENDE DE INTERVENIÊNCIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. EMENTA:EMBARGOS DE TERCEIRO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA