TJAL 9001830-39.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0280/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORA DO PRAZO DECADENCIAL - ENTENDIMENTO DO ANTIGO RELATOR, JUIZ CONVOCADO CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DE QUE O CARIMBO DO PROTOCOLO DO FÓRUM DA CAPITAL NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0280/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORA DO PRAZO DECADENCIAL - ENTENDIMENTO DO ANTIGO RELATOR, JUIZ CONVOCADO CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DE QUE O CARIMBO DO PROTOCOLO DO FÓRUM DA CAPITAL NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0280/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORA DO PRAZO DECADENCIAL - ENTENDIMENTO DO ANTIGO RELATOR, JUIZ CONVOCADO CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DE QUE O CARIMBO DO PROTOCOLO DO FÓRUM DA CAPITAL NÃO É HÁBIL
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Atos Processuais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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