ACÓRDÃO nº 5.0544 /2009 EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS CONFORME DISPÕE O INCISO IV DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 160 DA CARTA MAIOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.056/1989. 1. Suscitada a questão de ordem com relação à aplicação, em concreto, da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 2. Repartição do ICMS que não guarda obediência aos parâmetros constitucionais. 3. Lei ordinária que, inobservando as prescrições constitucionais, destina aos municípios percentual inferior ao teto estabelecido. 4. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 5. 056/1989. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA - PRODEC. RETENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. E M E N T A: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) - PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) - LEI CATARINENSE Nº 11.345/2000 - CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV) - PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO (CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) - PARCELA