TJAL 9005085-05.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0195/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO REGULAMENTAR. LEI 3.437/75 DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0195/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO REGULAMENTAR. LEI 3.437/75 DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0195/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE DECADÊN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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