TJAL 9005383-94.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0341/2009 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS §§ 1º e 3º DO DECRETO 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0341/2009 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS §§ 1º e 3º DO DECRETO 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0341/2009 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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