TJAL 9005973-78.2002.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0493/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DA PM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0493/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DA PM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 6-0493/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DA
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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