TJAL 9006039-05.1995.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 2.0462 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO BASE FIXADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.054/1989. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1989. 1. A ausência de prova de parte do período pleiteado não torna inepta a inicial, mas apenas proporciona o indeferimento do pedido quanto ao período não comprovado. 2. Com a edição da Lei Estadual nº 5.054/1989 foi implantado reajuste ao vencimento base do servidor, no entanto a análise dos contracheques acostados denota que houve uma redução do valor previsto em lei nos meses de abril e maio de 1989. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0462 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO BASE FIXADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.054/1989. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1989. 1. A ausência de prova de parte do período pleiteado não torna inepta a inicial, mas apenas proporciona o indeferimento do pedido quanto ao período não comprovado. 2. Com a edição da Lei Estadual nº 5.054/1989 foi implantado reajuste ao vencimento base do servidor, no entanto a análise dos contracheques acostados denota que houve uma redução do valor previsto em lei nos meses de abril e maio de 1989. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0462 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO BASE FIXADO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão