ACORDÃO Nº 5.0219/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACUSAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NA OCASIÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM NOME DO MUNICÍPIO, COM CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESPESA CONTABILIZADA NOS COFRES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ALAGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DISPOSTA NO CHEQUE PÓS-DATADO ANTES MESMO DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. APONTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESENÇA DE DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA CREDORA ASSEGURANDO QUE A DÍVIDA FOI PAGA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, QUANTO AO FATO DE O DÉBITO TER SIDO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO DO CHEQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO, COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.