TJAL 9006163-41.2002.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0342/2009 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recolhimento do ISS conforme determinado nos processo nº11.420-2/99, na ação de mandado de segurança. O município deve efetuar o recolhimento do tributo com base em alíquota fixa ou variável dos profissionais que prestam serviços em caráter pessoal.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0342/2009 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recolhimento do ISS conforme determinado nos processo nº11.420-2/99, na ação de mandado de segurança. O município deve efetuar o recolhimento do tributo com base em alíquota fixa ou variável dos profissionais que prestam serviços em caráter pessoal.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0342/2009 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recolhimento do ISS conf
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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