TJAL 9006484-13.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0263/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Sentença concedendo pedido alheio ao formulado na inicial. 2. Havendo dois Recursos Apelatórios: um, pleiteando a anulação da decisão, e o outro, a sua reforma, aquele será apreciado prioritariamente, pois, a depender do resultado, poderá ensejar a prejudicialidade do outro. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do decisum, tendo em vista a inobservância dos limites impostos à sentença pelo pedido, o qual se restringia à fixação de alimentos provisionais e à meação dos bens adquiridos na constância da união estável. Sentença extra petita. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PREJUDICADO E O SEGUNDO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0263/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Sentença concedendo pedido alheio ao formulado na inicial. 2. Havendo dois Recursos Apelatórios: um, pleiteando a anulação da decisão, e o outro, a sua reforma, aquele será apreciado prioritariamente, pois, a depender do resultado, poderá ensejar a prejudicialidade do outro. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do decisum, tendo em vista a inobservância dos limites impostos à sentença pelo pedido, o qual se restringia à fixação de alimentos provisionais e à meação dos bens adquiridos na constância da união estável. Sentença extra petita. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PREJUDICADO E O SEGUNDO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0263/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Sentença concedendo pedido alheio ao formulado na inicial. 2. Havendo
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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