TJAL 9007072-83.2002.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 2.0153/2010 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO DE PRISÃO CIVIL A DEPOSITÁRIO INFIEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com qualquer outro encargo, a fim de evitar o bis in idem, já que aquela engloba juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; juros moratórios e multa contratual. 2. Cobrança exclusiva da comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. 3. Incabível prisão civil do depositário infiel. Súmula Vinculante 25 do STF e jurisprudência do STJ.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0153/2010 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO DE PRISÃO CIVIL A DEPOSITÁRIO INFIEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com qualquer outro encargo, a fim de evitar o bis in idem, já que aquela engloba juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; juros moratórios e multa contratual. 2. Cobrança exclusiva da comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. 3. Incabível prisão civil do depositário infiel. Súmula Vinculante 25 do STF e jurisprudência do STJ.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0153/2010 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO DE PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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