TJAL 9007074-87.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1301/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA DE OFÍCIO E INACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU A TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1301/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA DE OFÍCIO E INACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU A TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1301/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA DE OFÍCIO E INACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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