TJAL 9007345-55.9999.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0324/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA LEI NO MOMENTO DO FATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A pensão deve ser regulamentada com fundamento na aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, o direito do beneficiário (pensionista) deve ser regulado pela lei no momento da morte.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0324/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA LEI NO MOMENTO DO FATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A pensão deve ser regulamentada com fundamento na aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, o direito do beneficiário (pensionista) deve ser regulado pela lei no momento da morte.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0324/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA LEI NO MOMENTO DO FATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A p
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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