TJAL 9008167-46.2005.8.02.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL N. 50/1998. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS POSTERIORES À REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL N. 50/1998. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS POSTERIORES À REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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