TJAL 9008216-34.1998.8.02.0000
Ementa:
Acórdão nº 6-0664/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, XXIV DA CF/88. AUSENCIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27,§1º DO DECRETO LEI Nº 3365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão nº 6-0664/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, XXIV DA CF/88. AUSENCIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27,§1º DO DECRETO LEI Nº 3365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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Acórdão nº 6-0664/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, XXIV DA CF/88. AUSENCIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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