TJAL 9008512-46.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0356/2009 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MENOR HOSPEDADA EM ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE À UNANIMIDADE. 1. A responsabilidade quanto ao pagamento de multa administrativa deve ocorrer pelo estabelecimento autuado e não na pessoa de seu proprietário.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0356/2009 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MENOR HOSPEDADA EM ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE À UNANIMIDADE. 1. A responsabilidade quanto ao pagamento de multa administrativa deve ocorrer pelo estabelecimento autuado e não na pessoa de seu proprietário.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0356/2009 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MENOR HOSPEDADA EM ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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