TJAL 9008606-57.2005.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6- 0690/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. O ONUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO NÃO PAGAMENTO PERTENCE AO MUNICÍPIO APELANTE POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL. TENTATIVA DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6- 0690/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. O ONUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO NÃO PAGAMENTO PERTENCE AO MUNICÍPIO APELANTE POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL. TENTATIVA DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 0690/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. O ONUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO NÃO PAGAMENTO PERTENCE AO MUNICÍPIO APELANTE POR SE TRATAR DE FATO NE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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