TJAL 9008691-53.1999.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS VERTENTES. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS VERTENTES. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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