TJAL 9008697-55.2002.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1044/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERFERÊNCIA EM SEDE MERITÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E A ORDEM ADMINISTRATIVA. JUSTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1044/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERFERÊNCIA EM SEDE MERITÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E A ORDEM ADMINISTRATIVA. JUSTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1044/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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