TJAL 9008791-93.9999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0691/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO. SÚMULA N.º 430 DO STF. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0691/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO. SÚMULA N.º 430 DO STF. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0691/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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