TJAL 9008860-30.2005.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0027/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO COMO REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0027/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO COMO REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0027/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO COMO REMESSA NECESSÁRIA. LEGI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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