TJAL 9008879-36.2005.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0770/2010 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, SALVO NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. SÚMULA 127 DO STJ.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0770/2010 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, SALVO NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. SÚMULA 127 DO STJ.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0770/2010 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, SALVO NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. SÚMULA 127 DO STJ.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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