TJAL 9009188-38.1997.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONFIGURADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 167/67 QUE DISPÕE QUANTO ÀS MODALIDADES DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO QUE CONCERNE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO NO CASO DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, CONFERINDO EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A SER ADOTADA NO PRESENTE CASO SEJA A SEMESTRAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONFIGURADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 167/67 QUE DISPÕE QUANTO ÀS MODALIDADES DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO QUE CONCERNE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO NO CASO DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, CONFERINDO EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A SER ADOTADA NO PRESENTE CASO SEJA A SEMESTRAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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