TJAL 9009221-62.1996.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0779/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SE ARGUIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AMPLA DEFESA VIOLADA. NULIDADE CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROCEDIDA À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0779/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SE ARGUIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AMPLA DEFESA VIOLADA. NULIDADE CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROCEDIDA À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0779/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO,
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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