TJAL 9009267-46.1999.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1-874/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DESPIDO DO REQUISITO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6830/80. CDA SUBSTITUÍDA COM FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1-874/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DESPIDO DO REQUISITO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6830/80. CDA SUBSTITUÍDA COM FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1-874/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DESPIDO DO REQUISITO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6830/80. CDA SUBSTITUÍDA COM FUNDAM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
Mostrar discussão