TJAL 9009270-30.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 1.0307/2010 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT, CF/88. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA RPV EM VALOR INFERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1.O valor estabelecido em Lei Municipal como forma de pagamento por meio de RPV, não pode ser extremamente irrisório, sob pena de violar o espírito da norma constitucional , e, na prática, permitir que o município não honre com suas obrigações, postergando-as indefinidamente em nome do respeito a ordem de precatórios. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0307/2010 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT, CF/88. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA RPV EM VALOR INFERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1.O valor estabelecido em Lei Municipal como forma de pagamento por meio de RPV, não pode ser extremamente irrisório, sob pena de violar o espírito da norma constitucional , e, na prática, permitir que o município não honre com suas obrigações, postergando-as indefinidamente em nome do respeito a ordem de precatórios. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0307/2010 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT, CF/88. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA RPV EM VALOR I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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