TJAL 9009281-54.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 1.1248/2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO IMPORTANDO QUEM SEJA O GESTOR ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelado apresentou provas documentais de seu vínculo com o município apelante, cabendo a este o ônus da prova sobre os vencimentos devidamente pagos. 2. A responsabilidade do ente público independe da pessoa do gestor e de gestões anteriores. Caso o gestor atual entenda necessário responsabilizar subjetivamente seu antecessor, cabe a ele propor as medidas judiciais adequadas ao caso. 3. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.1248/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO IMPORTANDO QUEM SEJA O GESTOR ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelado apresentou provas documentais de seu vínculo com o município apelante, cabendo a este o ônus da prova sobre os vencimentos devidamente pagos. 2. A responsabilidade do ente público independe da pessoa do gestor e de gestões anteriores. Caso o gestor atual entenda necessário responsabilizar subjetivamente seu antecessor, cabe a ele propor as medidas judiciais adequadas ao caso. 3. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1248/2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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